Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa.

1 - A Corte de origem considerou, como limite para o pagamento dos dividendos, o valor da ação na data da cisão, nos mesmos moldes em que requerido não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (CPC, art. 449, caput). ... (Continua)