Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Permissão e autorização de serviços de transporte coletivo. Valor da causa. Embargos de declaração. Natureza infringente. Inadmissibilidade in casu.

1 - Trata-se de debate relativo ao valor da causa de Ação Civil Pública sobre instrumentos delegatórios firmados entre as partes e a respeito da condenação do Detro a promover licitação para as linhas exploradas pela pessoa jurídica de Direito Privado. ... (Continua)