Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. Precedentes. ... (Continua)