Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários.

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)