Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Ressalva da relatora.

1 - De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste STJ é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. ... (Continua)