Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/98, art. 48. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Justa causa para a ação penal reconhecida pela quinta turma nos autos do HC 142.089/SP. Atipicidade do fato não evidenciada de plano. Necessidade de exame de provas próprio da instrução criminal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, que não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado improcedente pela Quinta Turma do STJ, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)