Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime fechado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Doenças graves. Incompatibilidade do local em que se encontra o paciente com seu tratamento de saúde. Ausência de comprovação. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)