Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Crimes de corrupção passiva. Afastamento do exercício de função pública. Medida cautelar. Contemporaneidade. Adequação. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Demais omissões alegadas. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)