Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Entidade de previdência privada. Previ. CPC, art. 535. Violação. Afastada. Prequestionamento. Necessidade. Interesse recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Necessidade da comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... (Continua)