Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decadência. Súmula 83/STF.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente a fundamentação. O agravante não desenvolve nas razões do apelo nobre qualquer tese demonstrando em que as omissões perpetradas pelo acórdão recorrido são relevantes para a solução da demanda, restringindo-se a alegar genericamente violação do indigitado normativo do código processualista, porque o Tribunal não teria pronunciado sobre determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)