Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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