Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão da presidência mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)