Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Responsabilidade tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A análise do recurso especial remete ao exame da Lei Municipal 3.998/93 e do Decreto 9.373/94, tarefa inadmissível no apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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