Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Pretendida revogação. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa envolvendo o tráfico de drogas entre favelas do Rio de Janeiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Condição de policial militar. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - A custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, pois as circunstâncias demonstram que o recorrente integraria um grupo criminoso, envolvendo 19 indivíduos, voltado para o tráfico de entorpecentes na Favela da Rocinha e o Complexo de Favelas do São Carlos, de tal sorte que na condição de policial militar seria responsável pelo repasse de informações ao tráfico sobre qualquer operação que fosse ali realizada, inclusive fornecendo a localização das viaturas da polícia, recebendo para tanto, pagamento semanal. ... (Continua)