Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... (Continua)