Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade. Apenado que não foi localizado para intimação quanto à audiência admonitória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual o ora Agravante «[...] não cumpriu com a obrigação de manter o seu endereço atualizado, uma vez que foi citado pessoalmente na respectiva ação penal, tendo plena ciência de sua deflagração» e, ainda, «[...] deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo, ônus que lhe competia, encontrando-se em local incerto e não sabido, consoante - n se extrai notadamente das fls. 79/82». Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)