Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade de lançamento de ofício. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela ausência de inércia da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do crédito-prêmio de IPI. Dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Motivo pelo qual afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)