Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tese que sustenta a ofensa ao CPC/2015, art. 503. Alcance do título exequendo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a alegada inexistência de violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)