Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja conclusão resulta do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão da não ocorrência da responsabilidade solidária foi decidida com base no suporte fático probatório dos autos, de modo que concluir de forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)