Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)