Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Astreintes. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial. Intimação do devedor.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve manifestação expressa sobre a multa cominatória, embora em sentido diverso da tese do recorrente. ... (Continua)