Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26 de janeiro de 2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... (Continua)