Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Senai. Contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942. CTN, art. 174, I. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o objetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942. Em Apelação, o pedido foi negado. ... (Continua)