Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a notificação, por meio de publicação editalícia, em razão de «endereço incerto» da beneficiária - sem que tenham sido esgotadas outras possibilidades de dar a ela ciência formal acerca da instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia -, não atende a exigência feita pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)