Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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