Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Unirrecorribilidade recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A interposição de Recurso Especials imultaneamente com os Embargos Infringentes não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, sendo, portanto, o caso de aplicação da Súmula 207/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Ademais, a situação exposta, além de carecer do exaurimento da instância ordinária, vulnera o princípio da unirrecorribilidade. Julgados: AgRg nos EDcl no REsp. 1.837.131, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 14/4/2015. ... (Continua)