Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote