Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enal e processual penal. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.
«1 - No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no CPP, art. 564 e na Súmula 523/STF. Precedentes. ... ()
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