Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de parcelas anteriores à impetração. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não pode ser empregado como sucedâneo à ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)