Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação de desempenho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Correção monetária. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande Norte - Sindap/RN o direito ao pagamento integral de gratificações de desempenho instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores da ativa, rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)