Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ausência dos requisitos legais para ajuizamento da demanda. Impossibilidade de reabertura de processo transitado em julgado para debater tese inédita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado

1 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)