Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 927. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de impugnação de fundamento autônomo constitucional. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de demonstração de similitude fática. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)