Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual no habeas corpus originário. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)