Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos em substituição ao agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Intempestividade. Recurso especial fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «(...) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível» (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019). ... (Continua)