Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, erro, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)