Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ao agravo regimental de 432690/2021. Recurso tempestivo. Capítulo autônomo não impugnado. Refutada á prescrição executória estatal. Conhecimento do recurso. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.

1 - O agravo regimental de 432690/2021, do parquet estadual, ao qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto, tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do CP, art. 312, § 1º, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30 (peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao mesmo delito, declarando extinta a punibilidade do ora embargante e dos demais interessados, restando mantida a decisão embargada quanto aos demais termos. ... (Continua)