Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... (Continua)