Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de fabio rocha homem de melo rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «haja vista que não houve menção quanto ao fato de que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos cofres da União, dentro do prazo recursal» (fls. 299). ... (Continua)