Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento que o apenado «além de resgatar reprimenda extensa por crimes de maior gravidade, descumpriu benefícios anteriormente concedidos e registra dezesseis faltas graves, dentre elas dois abandonos durante o cumprimento da pena no regime intermediário. ... (Continua)