Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto. Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.
1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. ... ()
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