Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 20/11/2020 - sexta-feira (e/STJ fls. 125), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 23/11/2020 - segunda-feira e encerrou em 7/12/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 9/12/2020, fora do prazo, portanto. ... (Continua)