Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de «06 (seis) estojos de munição calibre.38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre.38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre.25, não deflagradas» (e/STJ, fl. 145). ... (Continua)