Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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