Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 352/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)