Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Salário. Penhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. EREsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)