Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Cômputo em dias corridos. Recesso judiciário. Suspensão de prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput), com cômputo em dias corridos. ... (Continua)