Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Na constância da fundamentação de que, tendo o acórdão recorrido excluído da condenação a perda do cargo, por não ter havido a devida motivação para sua decretação, considerando-se não se tratar de efeito automático da condenação, incide, de modo a atrair o comando da Súmula 83/STJ (a compreensão encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte), não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)