Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621. ... (Continua)