Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Apenamento de 7 anos de reclusão. Imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção. Presença de circunstância judicial avaliada em desfavor do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena ... (Continua)