Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica e de associação criminosa. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Recurso em habeas corpus não conhecido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)